Termos de Uso Portal Região Oceânica

1. OBJETO
O objeto destas Condições Específicas é a prestação de serviços de divulgação de anúncio no site Portal Região Oceânica (http://portalregiaooceanica.com.br) por parte de CONTRATADA, com caráter de não exclusividade, nos termos estabelecidos nestas Condições Específicas e no Formulário correspondente.
1.1 O CLIENTE deverá optar por uma das modalidades de planos oferecidas pela CONTRATADA;
1.2 Para que o material publicitário seja divulgado, deverá CLIENTE preencher a integralidade das informações indicadas no formulário, especialmente, logotipo, fotos e texto.

2. VIGÊNCIA
2.1 A vigência contratada será a expressamente constante no formulário de contratação e terá início no momento da publicação do anúncio no site PORTAL REGIÃO OCEÂNICA;
2.2 O presente contrato será automaticamente renovado mantendo o mesmo plano e parcelamento inicialmente contratados, excluindo-se eventuais bonificações, promoções ou descontos concedidos anteriormente, salvo prévio cancelamento do contrato pelo CLIENTE.

3. DO CANCELAMENTO
3.1 O cancelamento realizado após 6 (seis) meses de vigência do contrato não implica no pagamento de qualquer multa;
3.2 Caso o CLIENTE efetue o cancelamento antes do prazo definido na cláusula 3.1 do presente instrumento, o cancelamento estará condicionado ao pagamento de mensalidades correspondentes ao período de 06 (seis) meses, vez que tal valor corresponde aos ressarcimentos e investimentos para a disponibilização do espaço publicitário ao CLIENTE, nos termos do artigo 473, Código Civil;
3.3 Os valores já pagos pelo CLIENTE não serão devolvidos em hipótese de cancelamento, tendo o CLIENTE direito a usufruir do serviço durante o período correspondente a valores já pagos;
3.4 Para que seja efetivado o cancelamento, o CLIENTE deverá registrar solicitação perante o SAC da CONTRATADA.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
O CLIENTE fica ciente que a CONTRATADA não será responsável:
4.1 Por eventual falta de exatidão, adequação, efetividade e utilidade dos mapas, endereços, estabelecimentos, pontos públicos, imagens, informações, rotas ou de qualquer outro conteúdo do website PORTAL REGIÃO OCEÂNICA;
4.2 Por dano eventualmente sofrido pelo CLIENTE por conduta de usuários ou por terceiros no âmbito dos serviços prestados pelo PORTAL REGIÃO OCEÂNICA;
4.3 Por eventuais irregularidades no funcionamento do PORTAL REGIÃO OCEÂNICA, incluindo as hipóteses de caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou inobservância, por parte do CLIENTE das condições básicas para a veiculação dos anúncios;
4.4 Por qualquer posicionamento em mecanismos de busca ou entre os anúncios dos demais anunciantes, exceto se esta condição for expressamente contratada como um serviço adicional, estando ele desvinculado do plano escolhido, se disponível.

5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1 A CONTRATADA compromete-se a envidar esforços para que a veiculação de anúncios no PORTAL REGIÃO OCEÂNICA seja realizada em conformidade com as características descritas no Contrato e disposições vigentes;
5.2 A CONTRATADA poderá remover qualquer conteúdo criado, incluído ou divulgado pelo CLIENTE no PORTAL REGIÃO OCEÂNICA, que esteja em contrariedade com as disposições contratuais, independentemente de comunicação;
5.3 Os dados fornecidos pelo CLIENTE a CONTRATADA e os porventura registrados por esta, por ocasião de seu cadastro no PORTAL REGIÃO OCEÂNICA e em decorrência da utilização do PORTAL REGIÃO OCEÂNICA, incluindo informações relativas à sua identificação e localização, poderão ser preservados e/ou fornecidos às autoridades competentes em cumprimento de ordens judiciais;
5.4 A CONTRATADA, através do PORTAL REGIÃO OCEÂNICA, possui ampla base de dados, sendo que todo conteúdo inserido no site poderá continuar disponível após o término do contrato e ser utilizado em outros sites cedidos ou licenciados pela CONTRATADA a terceiros, com o que desde já concorda o CLIENTE;
5.5 A CONTRATADA poderá a seu exclusivo critério e a qualquer tempo alterar as características da veiculação dos anúncios, mediante informação da nova versão dos serviços/anúncios de cada “pacote” contratado;
5.6 As informações relativas ao anúncio preenchidas pelo CLIENTE estarão sujeitas a avaliação e eventual revisão da CONTRATADA, que poderá, a seu exclusivo critério e com o objetivo de manter a qualidade do site, solicitar novas informações ao CLIENTE.
5.7 A CONTRATADA se exonera de responsabilidades na hipótese do CLIENTE não ser o legítimo proprietário do estabelecimento indicado no cadastro e/ou não possuir autorização para contratação.

6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
6.1 Fornecer à CONTRATADA através do site PORTAL REGIÃO OCEÂNICA ou em quaisquer outros meios aplicáveis, como a Central do Anunciante (http://portalregiaooceanica.com.br) informações atuais e completas em relação ao estabelecimento, bem como responder os comentários ou avaliações feitas pelos usuários com lisura e objetividade;
6.2 Nas aquisições realizadas através da Internet (“digital store”), o CLIENTE será responsável pelo correto e completo preenchimento das informações necessárias ao desenvolvimento e publicação do anúncio, exonerando a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades relacionadas à obtenção de informações;
6.3 Manter a confidencialidade da sua senha e a notificar a CONTRATADA acerca de eventual acesso indevido ou uso não autorizado;
6.4 Não reproduzir, armazenar ou utilizar para fins não previstos expressamente neste Contrato qualquer conteúdo do PORTAL REGIÃO OCEÂNICA;
6.5 Manter todos os direitos e autorizações necessários para a inclusão de informações relacionadas ao estabelecimento, produto ou serviço oferecido (fotografias, vídeos e/ou outras imagens) incluindo, mas não se limitando, aqueles relativos aos direitos autorais e de imagem;
6.6 Atender com brevidade às solicitações da CONTRATADA em relação ao conteúdo que o CLIENTE criar, incluir ou divulgar no PORTAL REGIÃO OCEÂNICA.
7. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
7.1 O CLIENTE pagará à CONTRATADA os valores constantes dos planos descritos no site PORTAL REGIÃO OCEÂNICA (venda pela Internet) ou do formulário de contratação (vendas pessoais), de acordo com sua opção e mediante os meios de pagamento disponíveis;
7.2 Em caso de atraso no pagamento, o CLIENTE ficará sujeito ao pagamento de multa de 2,0% (dois por cento) e juros de 1,0% (um por cento) ao mês, sobre o valor em atraso, incidentes a partir do vencimento até o efetivo pagamento do débito.
8. DA SUSPENSÃO DA DISPONIBILIDADE
A CONTRATADA reserva o direito de suspender a disponibilidade na internet do anúncio do CLIENTE no PORTAL REGIÃO OCEÂNICA na ocorrência de atraso no pagamento superior a 3 (três) dias. O anúncio será novamente disponibilizado no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após comprovação do pagamento.

Fica eleito o foro da Comarca de Pendotiba, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

9. FORO
Fica eleito o Foro de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias e demandas decorrentes ou relacionadas ao objeto destes TERMOS DE USO, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

E, assim, por estarem justos e contratados assinam o presente instrumento.